A Comissão Especial de Segurança Pública da Câmara dos Deputados reuniu-se em Brasília para discutir o projeto de lei que propõe uma legislação mais moderna, eficiente e garantidora de direitos em substituição ao fracassado Estatuto do Desarmamento. Após uma década, a lei não contribuiu para a redução dos homicídios no Brasil. Em 2012, último ano com dados disponíveis no Sistema de Informação sobre Mortalidade e analisados pelo Mapa da Violência (apesar da publicação estar na edição 2015), o país registrou o maior número absoluto de assassinatos e a taxa mais alta de homicídios desde 1980. Nada menos do que 56.337 pessoas foram mortas naquele ano. Os assassinatos com o uso de armas de fogo responderam por 71%, segundo o levantamento.
Porém, a quantidade de armas registradas no país despencou. Dos nove milhões de registros do quadro inicial do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), hoje apenas subsistem 270 mil, diante das grandes restrições impostas ao cidadão, até mesmo para a renovação dos registros, bem como 90% das lojas de armas e munições fecharam nos últimos 10 anos. O estatuto, além de não contribuir para a redução de mortes, provocou um enorme descontrole na circulação de armas no país, produzindo um efeito oposto ao que se desejava. Apesar disso, pesquisas do governo, ONGs desarmamentistas e alguns “especialistas” buscam ludibriar a população e usam como argumentos que o estatuto evitou milhares de mortes e que, onde houve maior número de entrega de armas em campanhas por cidadãos de bem foi registrada forte redução dos homicídios.
Essas afirmações não são verdadeiras. Por mais que tentem, forcem, espremam e torturem os dados, não há o menor indício que aponte para uma possível eficácia do desarmamento na redução da criminalidade violenta simplesmente porque isso não aconteceu. Quem assim o faz, mente desesperadamente na tentativa de não ver aprovada uma nova e eficiente lei sobre armas no Brasil que devolve ao cidadão o seu direito de defesa. Entre 2002 e 2012, São Paulo e Alagoas foram os estados que mais variações apresentaram em suas taxas de homicídios por arma de fogo. Alagoas lidera o ranking nacional com uma taxa de 55 vítimas por 100 mil habitantes, conforme levantamento do Mapa da Violência 2015. O estado passou de uma posição intermediária em 2002 para liderança em 2012, com um aumento de 118,9% na taxa de óbitos por arma de fogo, mesmo após restrição à comercialização promovida pelo Estatuto do Desarmamento e a realização de campanhas de entrega voluntária.
Em contrapartida, os registros legais não tiveram grande alteração na região, e mostra que o número de armas legalizadas, em posse dos cidadãos, não é responsável pelo crescimento da violência. Segundo dados do Sinarm, em 2012, Alagoas registrou 344 novas armas de fogo, e ocupou a 18ª posição nacional. É inexpressivo, comparado a outros estados. O Mato Grosso, por exemplo, que tem uma população semelhante em número de habitantes a Alagoas, contabilizou taxa 415% superior de registros, no mesmo período. Em 2012, Alagoas havia no Sinarm registradas 9.354 armas de fogo. Já o Mato Grosso possuía 41.328, no mesmo ano. Apesar de possuir um número maior de armas legalizadas, o centro-oeste ocupa, apenas, a 15ª posição nacional em relação aos homicídios. E, entre 2002 a 2012, o Mato Grosso reduziu 35,5% a taxa de óbitos, comprovanso que armas legais não têm relação com o número de homicídios.
Nenhuma outra região do país teve tanto investimento em campanhas de desarmamento como o Nordeste. Nas primeiras edições da campanha, Sergipe e Alagoas foram os com maior número de armas entregues, mas isso, como mais uma vez se mostra, não produziu nenhum efeito no número de homicídios. As capitais dos dois estados estão entre as 50 cidades mundialmente mais violentas. O Nordeste é a região com o menor número de armas legais. São Paulo, por outro lado, apostou na política de encarceramento e viu despencar os homicídios desde 1999, muito antes da aprovação do Estatuto do Desarmamento. O número de presos no estado de 1994 a 2013 cresceu 247%. Hoje, São Paulo tem 40% dos presos do país. Um forte indício, quiçá a prova, que o grande problema criminal é a velha e conhecida impunidade.
É leviano e irônico afirmar que o acesso às armas por cidadãos de bem resultará num aumento de mortes, pois o país em plena vigência do Estatuto e campanhas de desarmamento amarga hoje a 11º posição no ranking internacional de mortes com o uso de armas, e ainda que há algo que nenhum defensor do desarmamento explica: as taxas de homicídios com o uso de armas variaram quase igual aos homicídios com outros instrumentos o que indica, óbvio, que a atual política nacional de desarmamento – de armas de fogo apenas – não é a variante determinante. Parece-me que está algo “equivocado”, não?
